Portaria Detran.SP Nº 30, de 27 de Janeiro de 2017

Revogada pela Portaria 353/2017

Delega as atribuições de que trata o art. 3º da Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008.

O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo,

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL,

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013 e do Decreto nº 59.055, de 9 de abril de 2013,

RESOLVE:

Artigo 1º - Delegar as atribuições de que trata o artigo 3º, II, da Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, como Operador Setorial Nível II, à servidora GISELLE RODRIGUES E SILVA, RG 26.403.919-1, CPF 223.514.898-02, Unidade SEDE DETRAN-SP.

Artigo 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maxwell Borges de Moura Vieira

Diretor-Presidente do Detran/SP